Breve relato dos fatos
O Procurador Geral do Município, Dr. Guilherme Mônaco de Mello, encaminhou ofício endereçado ao Presidente da Câmara em exercício, Vereador Rerlinson Teixeira Rezende, alegando que a Procuradoria Legislativa, ao exarar pareceres ao pedido de Impeachment contra o Sr. Prefeito, constatar evidente parcialidade da subscritora, bem como evidente prática ilícita da advocacia administrativa.
Com isso, o Sr. Procurador requereu ao Presidente da Câmara a: 1. Nulidade dos pareceres exarados sobre o tema, 2. O impedimento da procuradora em se manifestar e exarar parecer, diante do comportamento parcial sobre o tema.
A Procuradoria Legislativa da Câmara, ao tomar conhecimento do ofício, emitiu nota de repúdio contra o Procurador Geral do Município.
O vereador Pedro Kawai também repudia, sob os seguintes argumentos:
Primeiramente, porque o Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Procurador, precisa respeitar o que dispõe o artigo 2º da Constituição Federal que dispõe que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Ou seja, não se pode admitir que um Poder invada as competências de outro.
Segundo, ao exarar pareceres sobre a temática, as procuradoras estavam exercendo o seu cargo efetivo revestido de proteção, seja pela Resolução nº 05/2021, da Câmara Municipal, seja pelo que dispõe o artigo 2º do Estatuto da OAB, ou até mesmo o que dispõe o artigo 133 da Constituição Federal.
No que tange ao artigo 2º do Estatuto da OAB e o artigo 133 da Constituição Federal, os mesmos são categóricos e estabelecem que o advogado é indispensável à administração da Justiça, e garante a sua inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Ao alegar prática ilícita da advocacia administrativa das procuradoras legislativas, infelizmente, o Sr. Procurador desrespeitou as prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, motivando o meu total repúdio.
“Não podemos permitir a ingerência do senhor procurador em nosso competente departamento legislativo e jurídico. É uma tremenda falta de respeito as nossas servidoras e esperamos uma resposta à altura da mesa diretora e OAB”, disse o vereador
Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401