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  • Vereador Pedro Kawai

Vereador destaca importância da apuração de atos cometidos contra servidoras

Decreto assinado pelo governador João Doria garante proteção às funcionárias


públicas estaduais

O vereador Pedro Kawai (PSDB) disse hoje (07), que o governo de São Paulo “dá um bom exemplo de respeito à dignidade das servidoras estaduais, com a assinatura do decreto que regulamenta a investigação de denúncias por discriminação”.


O ato foi formalizado na última sexta-feira (4), durante evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, oportunidade em que o parlamentar foi representado por sua assessora, Emmilyne Nicoletti, acompanhada pela educadora e ex-secretária Municipal de Ação Cultural e Turismo, Rosângela Camolesi, que é presidente do PSDB Mulher de Piracicaba.


De acordo com o decreto, assinado pelo governador João Doria Jr, a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo terá autorização para firmar convênios e termos de cooperação com a Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais e Poder Judiciário, para praticar todos os atos necessários ao bom funcionamento do sistema de recebimento e julgamento das denúncias dos atos discriminatórios definidos na Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021.


Segundo Kawai, é essencial que as cidades fortaleçam as suas políticas públicas em defesa dos direitos da mulher e que fiquem atentas às possibilidades de parcerias com outras esferas de governo.


Durante o evento, intitulado “Violência Nunca Mais”, que também contou a presença de mulheres que superaram atos discriminatórios e violentos, como a ex-modelo e atriz Luiza Brunet, foram anunciados investimentos de R$ 32,8 milhões para a criação da Casa da Mulher, que beneficiará 43 municípios. O programa prevê a disponibilização de espaço de referência para atendimento às mulheres em duas principais áreas: enfrentamento à violência e promoção da autonomia econômica.



Texto e fotos: Assessoria parlamentar

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