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  • Vereador Pedro Kawai

Requerimento pede ao Executivo informações sobre sistema tributário

Autoria é do vereador Pedro Kawai (PSDB)


O requerimento 495/21, que solicita ao Executivo informações complementares ao requerimento 237/21, sobre o sistema tributário municipal, foi aprovado nesta segunda-feira (24), em 12ª reunião ordinária. A autoria é do vereador Pedro Kawai (PSDB).


Na propositura, o parlamentar pede ao Executivo que seja relacionado e disponibilizado por meio de uma lista com razão social e valor de dívida, os 50 maiores devedores aos cofres públicos do município até dezembro de 2020.


Pedro Kawai destacou o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que tem como funções legislativas, exercer atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e de Julgamento político administrativo, desempenhando atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna.


Também no Art. 29 da Constituição Federal Capitulo IV dos Municípios, o Município roga-se a lei orgânica, já o artigo 30 dispõe que compete ao município legislar sobre o assunto local, sendo que o Art. 31 da CF/88, define que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno ao Poder Executivo Municipal, na forma de Lei.




Texto: Pedro Paulo Martins

Supervisão: Valéria Rodrigues - MTB 23.343

Revisão: Erich Vallim Vicente - MTB 40.337

Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401

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