Projeto de Lei de autoria de Pedro Kawai, protocolado nesta segunda-feira (10), quer tornar obrigatória a divulgação de remédios em estoque na rede municipal de Saúde
Foi protocolado na Câmara Municipal de Piracicaba, na segunda-feira (10), o projeto de lei 58/23, que busca tornar obrigatória a divulgação de relação de medicamentos que compõem os estoques da Rede Municipal de Saúde.
De autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), a propositura traz em seu artigo 1º que o Poder Executivo Municipal fica responsável por divulgar a relação atualizada de medicamentos disponíveis e faltosos, na Rede Municipal de Saúde.
O parlamentar, na justificativa, ressalta que o projeto encontra fundamento no princípio da publicidade na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e que também está respaldado no artigo 5º, inciso XXXIII da Carta Magna, que traz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
De acordo com o parlamentar “é direito do cidadão ter acesso à informação da relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede municipal de saúde, devendo ser uma divulgação clara, objetiva e transparente”.
Ainda segundo Pedro Kawai a informação dos medicamentos em falta se faz necessária "para evitar que o paciente não perca seu tempo se descolando até as unidades de saúde e aguardar em filas para ser atendido e receber a notícia que determinado medicamento encontra-se em falta".
O projeto, agora, aguarda parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).
Texto: Assessoria parlamentar
Supervisão: Rebeca Paroli Makhoul - MTB 25.992
Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401
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