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  • Vereador Pedro Kawai

Câmara questiona regulamentação municipal do "passivo do Fundeb"

Requerimento de autoria de Pedro Kawai (PSDB) quer mais informações sobre precatórios com valores atualizados de repasses de fundos da educação


Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou nesta segunda-feira (2) requerimento 306/2022, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que pede ao Executivo informações sobre a regulamentação dos percentuais do "passivo do Fundeb" a serem repassados a profissionais da educação.


Segundo a propositura, tais percentuais referem-se a ações judiciais que versam sobre a correção do cálculo do valor anual por aluno repassado pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e pelo extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos profissionais da educação.


A revisão dos valores foi formalizada com o advento da Lei Federal 14.325, de 12 de abril de 2022 e, de acordo com o texto da moção, trata-se “do chamado ‘passivo do Fundef’ que, através de decisões judiciais, obrigaram a União a corrigir seus cálculos e complementar sua participação no fundo”.


Assim, profissionais do magistério e aposentados que comprovarem exercício no cargo “durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021)”, podem ter valores a receber. Herdeiros destes servidores também estão abrangidos pela decisão.


Regulamentação local - A propositura aprovada durante a 14ª reunião ordinária de 2022 quer saber se o poder público municipal “já editou norma legal que dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio do “passivo de Fundef e Fundeb” entre os profissionais beneficiados” e, em caso positivo, solicita que a norma legal seja anexada.


Caso a norma não tenha sido editada, Kawai pergunta se o “Executivo Municipal já iniciou estudos, através de Órgão Competente, com o fito de determinar os percentuais e os critérios para a divisão do rateio garantidos pela Lei Federal nº. 14.325/2022”. Em caso positivo, o parlamentar pede que os estudos sejam apresentados e, em caso negativo, pergunta os motivos.



Texto: Fabio de Lima Alvarez - MTB 88.212

Supervisão: Rodrigo Alves - MTB 42.583

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