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  • Vereador Pedro Kawai

Artigo: Saúde - a absurda decisão do STJ sobre o rol de procedimentos

O livro “A Política de Saúde no Brasil nos anos 90: avanços e limites” é uma das muitas publicações do professor, ex-prefeito e ex-ministro da Saúde, Barjas Negri. Nele, é possível encontrar um detalhado relato de quem ajudou a construir o mais admirável sistema público de saúde da história do Brasil, referência para vários países do mundo.


O SUS, Sistema Único de Saúde, desde a sua criação, em 1990, tem por premissa, os preceitos constitucionais da igualdade e do direito à saúde. É um sistema classificado como universal, porque deve atender a todos os brasileiros, sem distinção de idade, orientação religiosa, política ou de classe social. Pelo menos é o que diz a lei.


Mas esse direito acaba de ser violado, com a absurda decisão da maioria dos ministros que compõem o Supremo Tribunal de Justiça, de alterar o entendimento da Justiça sobre a cobertura dos planos de saúde, tornando obrigatória, apenas procedimentos, exames, cirurgias e medicamentos que constem em uma relação definida pela Agência Nacional de Saúde.


Em outras palavras, as pessoas que necessitarem recorrer à justiça para realizar determinadas cirurgias ou precisarem de medicamentos que não constem, atualmente, nessa lista da ANS, não terão mais assegurado esse direito, e terão que pagar do próprio bolso para sobreviver, mesmo pagando seus respectivos planos de saúde.


O tema parece complicado, mas a explicação é simples: a partir da decisão de seis ministros do STJ, se o plano de saúde não cobrir um determinado tratamento e, se ele não constar na lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde, a pessoa terá que pagar por ele e, considerando-se que, quem mais precisa do SUS é a população de menor poder aquisitivo, essa medida significa quase que uma sentença de morte para os mais vulneráveis.


No livro, Barjas explica que o financiamento do SUS se dá através de recursos provenientes dos municípios, estados e da federação. Portanto, em tese, o valor arrecadado deveria ser suficiente para atender à demanda da população brasileira, que paga impostos, taxas, tarifas e outros encargos aos entes da federação. Mas apenas “em tese”, porque a decisão desses seis magistrados, pode significar a morte de muitos brasileiros e brasileiras.


Como vereador e pré-candidato a deputado estadual pelo PSDB, partido que ajudou a construir o Sistema Único de Saúde e a fortalecer a democracia desse país, assinei uma Moção de Apelo, de autoria dos colegas vereadores, também do PSDB, André Bandeira e Rerlison Rezende, para que o presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira, regulamente, por lei específica, o tipo de rol de procedimentos em saúde.


Não há como concordar com uma medida arbitrária desses seis ministros (Luis Felipe Salomão, Vilas Boas Cuevas, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Belizze) que, misteriosamente, adotaram uma postura que ameaça a saúde de brasileiros e brasileiras e que oferece, ao corpo jurídico dos planos de saúde, um forte argumento (agora legal) para negar o tratamento de doenças raras ou caras, como ocorria antes dessa decisão.

Infelizmente, o nosso país está se tornando, dia após dia, mais desigual, mais excludente e mais cruel, deixando de ser uma nação na qual todos deveriam ser iguais perante a lei.

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